AREsp 3193605 - DECISAO

AREsp 3193605 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e fundamentada as questões essenciais, concluindo pela insuficiência probatória quanto à exclusividade do transporte, aos valores dos pedágios e ao efetivo pagamento, situação que demandaria reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a revelia possui efeito relativo e não afasta a necessidade de prova mínima dos fatos constitutivos do direito alegado.

Parties
Autora: FARDIER LOGÍSTICA ESPECIALIZADA EM CARGAS ESPECIAIS LTDA. - ME; Ré: ATENA ENGENHARIA INDUSTRIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Materiais / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial; majorados honorários
Legal Topics
Vale Pedágio, Ônus Da Prova, Revelia, Indenização Por Danos Materiais, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Vale Pedágio Ônus Da Prova Revelia Indenização Por Danos Materiais Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

FARDIER LOGÍSTICA ESPECIALIZADA EM CARGAS ESPECIAIS LTDA. - ME

Autora

ATENA ENGENHARIA INDUSTRIAL LTDA.

Ré

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Materiais / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência da multa do art. 8º da Lei nº 10.209/2001
  2. 2 efeitos e alcance da revelia
  3. 3 ônus da prova quanto à exclusividade do transporte, valores de pedágio e pagamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e fundamentada as questões essenciais, concluindo pela insuficiência probatória quanto à exclusividade do transporte, aos valores dos pedágios e ao efetivo pagamento, situação que demandaria reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a revelia possui efeito relativo e não afasta a necessidade de prova mínima dos fatos constitutivos do direito alegado.

Court Disposition

Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial; majorados honorários

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários em 1% além do quanto estabelecido pelas instâncias ordinárias.