AREsp 2438108 - DECISAO

AREsp 2438108 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o prazo prescricional decenal e concluiu, com base no conjunto probatório, pela inexistência de comprovação da subcontratação, ônus que incumbia à apelada; além disso, a modificação dos fundamentos do acórdão demandaria reexame de questões fático-probatórias vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e não foi demonstrado o prequestionamento necessário para admitir as violações jurídicas suscitadas pela recorrente.

Parties
Apelante/recorrente: Apelante/Recorrente; Apelada/recorrida: Apelada/Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial; Julgamento De Admissibilidade/retractação Pelo Tribunal a Quo E Pelo STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Vale Pedágio Obrigatório, Prescrição Decenal, Subcontratação No Transporte Rodoviário De Cargas, Responsabilidade Civil Contratual, Ônus Da Prova, Liquidação De Sentença Por Arbitramento, Súmulas Do STJ E Decisões Do STF
Direito Civil Direito Processual Civil Vale Pedágio Obrigatório Prescrição Decenal Subcontratação No Transporte Rodoviário De Cargas Responsabilidade Civil Contratual Ônus Da Prova Liquidação De Sentença Por Arbitramento +1 more

Case Brief

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Parties

Apelante/Recorrente

Apelante/recorrente

Apelada/Recorrida

Apelada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial; Julgamento De Admissibilidade/retractação Pelo Tribunal a Quo E Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do prazo prescricional decenal (art. 205 CC) à indenização do art. 8º da Lei 10.209/2001
  3. 3 Ônus da prova da ocorrência de subcontratação (art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o prazo prescricional decenal e concluiu, com base no conjunto probatório, pela inexistência de comprovação da subcontratação, ônus que incumbia à apelada; além disso, a modificação dos fundamentos do acórdão demandaria reexame de questões fático-probatórias vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e não foi demonstrado o prequestionamento necessário para admitir as violações jurídicas suscitadas pela recorrente.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se