REsp 2225234 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/02/2026 a 02/03/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. EMENTA DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VALE-PEDÁGIO OBRIGATÓRIO E ÔNUS DA PROVA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. A controvérsia diz respeito a ação de indenização por não adiantamento do vale-pedágio obrigatório, com pedido de multa do art. 8º da Lei n. 10.209/2001 e ressarcimento dos pedágios. O valor da causa foi fixado em R$ 46.967,14. 2. A sentença julgou extinto o processo, reconhecendo a prescrição, com condenação em custas e honorários. 3. A Corte de origem afastou a prescrição e julgou improcedente o pedido, por equiparação da subcontratante ao embarcador (responsável pelo adiantamento do vale-pedágio) e por ausência de prova idônea do repasse aos motoristas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve indevida distribuição do ônus da prova e se os comprovantes REPOM demonstram o repasse do vale-pedágio aos motoristas; (ii) saber se documentos não impugnados pela recorrida devem ser considerados incontroversos e suficientes para demonstrar o pagamento/repasse do pedágio; (iii) saber se é cabível a multa do art. 8º da Lei n. 10.209/2001, à luz dos arts. 3º, §§ 2º e 3º, e 8º, diante da alegada exclusividade e do não adiantamento do vale-pedágio; (iv) saber se houve omissão e contradição, nos termos do art. 1.022, I e II, do CPC, quanto aos comprovantes REPOM e à distribuição do ônus da prova; e (v) saber se está comprovada a divergência jurisprudencial nos moldes do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A pretensão de revisar a conclusão do acórdão quanto à suficiência dos comprovantes REPOM, à existência de exclusividade e ao não adiantamento do vale-pedágio demanda reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo recurso especial. Incide a Súmula n. 7 do STJ. 6. A equiparação da transportadora subcontratante ao embarcador, responsável pelo adiantamento do vale-pedágio, foi fundamento autônomo suficiente para manter a improcedência e não foi impugnado de modo específico. Aplica-se a Súmula n. 283 do STF. 7. Não há violação ao art. 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem examinou os comprovantes REPOM e a distribuição do ônus da prova, concluindo pela ausência de idoneidade dos documentos não assinados e pela responsabilidade da subcontratante equiparada ao embarcador. 8. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico e de similitude fática, além de incidir a Súmula n. 13 do STJ. A aplicação da Súmula n. 7 do STJ pela alínea a impede a análise da mesma matéria pela alínea c. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame de provas quanto à suficiência dos comprovantes REPOM, à exclusividade e ao não adiantamento do vale-pedágio. 2. Aplica-se a Súmula n. 283 do STF diante da falta de impugnação específica de fundamento autônomo consistente na equiparação da subcontratante ao embarcador, responsável pelo adiantamento do vale-pedágio. 3. Não há violação ao art. 1.022 do CPC quando o acórdão enfrenta os pontos controvertidos e afasta a idoneidade de documentos unilaterais não assinados. 4. O dissídio jurisprudencial não se comprova sem cotejo analítico e similitude fática, incidindo, ademais, a Súmula n. 13 do STJ". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, 374, 1.022, 1.029, § 1º, 85, §§ 11, 2º; Lei n. 10.209/2001, arts. 3º, §§ 2º, 3º, 8º; RISTJ, art. 255, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STF, Súmula n. 283; STJ, Súmula n. 13.

RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto por UPRESS LOGÍSTICA EM TRANSPORTES LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), com fundamento no art. 105, III, a e c, da C onstituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul em apelação cível nos autos de ação de indenização pelo não pagamento adiantado do vale-pedágio obrigatório quando da realização de frete contratado pela empresa demandada. O julgado foi assim ementado (fl. 395): APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VALE-PEDÁGIO. 1. Em se tratando de pretensão indenizatória amparada no art. 8º da Lei 10.209/2001, aplicável à espécie o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil, conforme reconhecido por este órgão fracionário. Sentença desconstituída. Julgamento na forma do art. 1.013 do CPC. 2. Conforme disposições da Lei n. 10.209/2001, a responsabilidade pelo adiantamento do vale-pedágio é do embarcador, isto é, do proprietário originário da carga ou, por equiparação, da empresa de transportes subcontratante. De acordo com a mais recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, imperiosa a comprovação, pelo transportador, da existência de praças de pedágio nos percursos relativos aos fretes, além da demonstração da contratação do transporte de carga, de modo a evidenciar a obrigação de antecipação do vale pedágio pelo embarcador, em observância ao ônus probatório previsto no art. 373, I, do Código de Processo. 3. Caso em que a empresa de transporte de cargas, ao comprovar a contratação dos fretes, evidenciou que os terceirizou, tornando-se também responsável pelo adiantamento do vale-pedágio aos subcontratados. Responsabilidade solidária à da embarcadora/contratante que afasta o direito à indenização. No mérito, de rigor a improcedência da pretensão. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. Os embargos de declaração opostos foram decididos nestes termos (fl. 453): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. VIA RECURSAL EM QUE É VEDADA A REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ RESOLVIDAS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis os aclaratórios contra qualquer decisão judicial, para o fim de esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2. Nesta modalidade recursal, é vedada a rediscussão de matéria já resolvida, não se constituindo na via adequada para acolher o mero inconformismo da parte. 3. Ausente qualquer omissão a suprir ou contradição a corrigir, impõe-se o desacolhimento dos embargos de declaração. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS No recurso especial, a parte aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes artigos: a) 373, I e II, do Código de Processo Civil, porque a distribuição do ônus da prova se deu de maneira incorreta, bem como por deixar de reconhecer que a recorrente comprovou o repasse do vale-pedágio aos motoristas por meio de comprovantes REPOM, bem como que a recorrida não provou a antecipação; b) 374, II e III, do Código de Processo Civil, já que os documentos não impugnados pela recorrida deveriam ter sido considerados como incontroversos e suficientes para demonstrar o pagamento/repasse do pedágio; c) 3º, §§ 2º e 3º, e 8º da Lei n. 10.209/2001, pois o não adiantamento do vale-pedágio, com exclusividade na prestação dos fretes, o que imporia a multa em dobro do frete; d) 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, porquanto o acórdão teria sido omisso e contraditório ao não analisar os comprovantes REPOM e a correta distribuição do ônus da prova. Sustenta divergência jurisprudencial ao argumento de que o acórdão recorrido teria decidido contrariamente ao entendimento do STJ e de julgados do TJRS em hipóteses análogas, sobre os requisitos de aplicação da multa do art. 8º da Lei n. 10.209/2001. Requer o provimento do recurso para que se julgue procedente o pedido de condenação da recorrida à indenização prevista no art. 8º da Lei n. 10.209/2001, com observância do art. 3º, § 3º, da mesma lei e do art. 373 do Código de Processo Civil; requer ainda o reconhecimento de que os comprovantes REPOM constituem prova suficiente do repasse do vale-pedágio aos motoristas. Contrarrazões às fls. 545-564. É o relatório. EMENTA DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VALE-PEDÁGIO OBRIGATÓRIO E ÔNUS DA PROVA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. A controvérsia diz respeito a ação de indenização por não adiantamento do vale-pedágio obrigatório, com pedido de multa do art. 8º da Lei n. 10.209/2001 e ressarcimento dos pedágios. O valor da causa foi fixado em R$ 46.967,14. 2. A sentença julgou extinto o processo, reconhecendo a prescrição, com condenação em custas e honorários. 3. A Corte de origem afastou a prescrição e julgou improcedente o pedido, por equiparação da subcontratante ao embarcador (responsável pelo adiantamento do vale-pedágio) e por ausência de prova idônea do repasse aos motoristas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve indevida distribuição do ônus da prova e se os comprovantes REPOM demonstram o repasse do vale-pedágio aos motoristas; (ii) saber se documentos não impugnados pela recorrida devem ser considerados incontroversos e suficientes para demonstrar o pagamento/repasse do pedágio; (iii) saber se é cabível a multa do art. 8º da Lei n. 10.209/2001, à luz dos arts. 3º, §§ 2º e 3º, e 8º, diante da alegada exclusividade e do não adiantamento do vale-pedágio; (iv) saber se houve omissão e contradição, nos termos do art. 1.022, I e II, do CPC, quanto aos comprovantes REPOM e à distribuição do ônus da prova; e (v) saber se está comprovada a divergência jurisprudencial nos moldes do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A pretensão de revisar a conclusão do acórdão quanto à suficiência dos comprovantes REPOM, à existência de exclusividade e ao não adiantamento do vale-pedágio demanda reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo recurso especial. Incide a Súmula n. 7 do STJ. 6. A equiparação da transportadora subcontratante ao embarcador, responsável pelo adiantamento do vale-pedágio, foi fundamento autônomo suficiente para manter a improcedência e não foi impugnado de modo específico. Aplica-se a Súmula n. 283 do STF. 7. Não há violação ao art. 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem examinou os comprovantes REPOM e a distribuição do ônus da prova, concluindo pela ausência de idoneidade dos documentos não assinados e pela responsabilidade da subcontratante equiparada ao embarcador. 8. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico e de similitude fática, além de incidir a Súmula n. 13 do STJ. A aplicação da Súmula n. 7 do STJ pela alínea a impede a análise da mesma matéria pela alínea c. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame de provas quanto à suficiência dos comprovantes REPOM, à exclusividade e ao não adiantamento do vale-pedágio. 2. Aplica-se a Súmula n. 283 do STF diante da falta de impugnação específica de fundamento autônomo consistente na equiparação da subcontratante ao embarcador, responsável pelo adiantamento do vale-pedágio. 3. Não há violação ao art. 1.022 do CPC quando o acórdão enfrenta os pontos controvertidos e afasta a idoneidade de documentos unilaterais não assinados. 4. O dissídio jurisprudencial não se comprova sem cotejo analítico e similitude fática, incidindo, ademais, a Súmula n. 13 do STJ". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, 374, 1.022, 1.029, § 1º, 85, §§ 11, 2º; Lei n. 10.209/2001, arts. 3º, §§ 2º, 3º, 8º; RISTJ, art. 255, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STF, Súmula n. 283; STJ, Súmula n. 13. VOTO A controvérsia diz respeito a ação de indenização por não adiantamento do vale-pedágio, em que a parte autora pleiteou a condenação da contratante ao pagamento da multa do art. 8º da Lei n. 10.209/2001 (dobro do frete) e ao ressarcimento dos valores de pedágio. O valor da causa foi fixado em R$ 46.967,14. Na sentença, o Juízo de primeiro grau reconheceu a prescrição e extinguiu o processo, com condenação da autora em custas e honorários fixados em 10% sobre o valor da causa. A Corte de origem reformou parcialmente a sentença para afastar a prescrição e, no mérito, julgou improcedente o pedido, por concluir que a transportadora terceirizou os fretes e se equiparou ao embarcador, tornando-se responsável pelo adiantamento do vale-pedágio, além de não comprovar o repasse aos motoristas por meio de documentos idôneos. Os embargos de declaração foram desacolhidos. I - Arts. 373, I e II, e 374, II e III, do CPC No recurso especial, a parte recorrente alega que houve indevida distribuição do ônus da prova e que os comprovantes REPOM demonstraram o repasse do vale-pedágio aos motoristas, não havendo impugnação específica da recorrida. Sustenta ainda que os documentos não impugnados deveriam ser considerados incontroversos. O acórdão recorrido concluiu que os documentos apresentados não vieram assinados pelos motoristas e possuem caráter unilateral, não servindo para demonstrar a antecipação do vale-pedágio; além disso, reconheceu que a autora terceirizou os fretes e, por equiparação, tornou-se responsável pelo adiantamento do vale-pedágio. No recurso especial, a parte alega que comprovou a entrega e o repasse do vale-pedágio por documentos REPOM, e busca a revisão dessa conclusão. O Tribunal de origem examinou o acervo probatório e concluiu pela insuficiência dos documentos e pela responsabilidade da subcontratante. Rever tal entendimento demandaria o reexame de provas, o que é incabível em recurso especial ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. Além disso, a Corte estadual assentou fundamento autônomo: a equiparação da transportadora subcontratante ao embarcador, tornando-a responsável pelo adiantamento do vale-pedágio. A recorrente não impugnou, de forma específica, esse fundamento autônomo suficiente para manter a improcedência. Caso de aplicação da Súmula n. 283 do STF. II - Arts. 3º, §§ 2º e 3º, e 8º da Lei n. 10.209/2001 A recorrente afirma que comprovou a realização dos fretes, o não adiantamento do vale-pedágio e a exclusividade na prestação à recorrida, o que impõe a multa do art. 8º da Lei n. 10.209/2001. O acórdão recorrido reconheceu que a autora comprovou a contratação dos fretes, mas evidenciou a terceirização, concluindo que, por equiparação, a subcontratante é responsável por antecipar o vale-pedágio a quem efetivamente prestou o serviço; também assentou que não houve comprovação idônea do repasse aos motoristas. Rever a conclusão sobre exclusividade e sobre o não adiantamento, tal como sustentado, exigiria reexame do conjunto probatório, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. III - Art. 1.022, I e II, do CPC A parte alega omissão e contradição quanto à análise dos comprovantes REPOM e da correta distribuição do ônus da prova. Não se verifica a alegada ofensa ao artigo, pois a questão referente à suposta omissão na análise dos documentos REPOM e da distribuição do ônus da prova foi devidamente analisada pela Corte estadual, que concluiu pela ausência de idoneidade dos documentos não assinados e pela responsabilidade da subcontratante equiparada ao embarcador, não havendo vício que possa nulificar o acórdão. Confira-se trecho do acórdão recorrido (fl. 397): No entanto, os documentos denominados vale pedágio REPOM - comprovante de entrega de vales pedágio evidenciam que a parte autora subcontratou o serviço de frete, ( ) o que a torna também responsável pelo adiantamento do vale-pedágio ( ). ( ) Não fosse isso, os documentos ( ) não vieram assinados pelos motoristas ( ), com o que nem seria possível reconhecer o pagamento ( ). Em verdade, sob o viés da idoneidade dessa prova, se cuidam de meros documentos unilaterais. IV - Divergência jurisprudencial A recorrente sustenta dissídio jurisprudencial com julgados do STJ e do TJRS sobre os requisitos para incidência da multa do art. 8º da Lei n. 10.209/2001 e sobre a suficiência dos comprovantes REPOM. Para a interposição de recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional, é necessário o atendimento dos requisitos essenciais para a comprovação do dissídio jurisprudencial, conforme prescrições dos arts. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil e 255, § 1º, do RISTJ. Não basta a simples transcrição de ementas; é imprescindível o cotejo analítico com demonstração da similitude fática entre os julgados, o que não foi atendido no caso. Ademais, a indicação de julgados do mesmo tribunal atrai o óbice da Súmula n. 13 do STJ. Por fim, a imposição do óbice da Súmula n. 7 do STJ quanto à alínea a do permissivo constitucional impede a análise do recurso pela alínea c sobre o mesmo tema. V - Conclusão Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e nego -lhe provimento. Nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. É o voto.