REsp 2225234 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Quarta Turma)

Legal Issues

1. 1 Se houve indevida distribuição do ônus da prova e se os comprovantes REPOM demonstram o repasse do vale-pedágio aos motoristas
2. 2 Se documentos não impugnados pela recorrida devem ser considerados incontroversos e suficientes para demonstrar o pagamento/repasse do pedágio
3. 3 Se é cabível a multa do art. 8º da Lei n. 10.209/2001, à luz dos arts. 3º, §§ 2º e 3º, diante da alegada exclusividade e do não adiantamento do vale-pedágio

Ratio Decidendi

O recurso não pode prosperar porque a revisão da suficiência dos comprovantes REPOM e da conclusão sobre exclusividade e não adiantamento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a Corte de origem assentou fundamento autônomo (equiparação da subcontratante ao embarcador) não impugnado especificamente, aplicando-se a Súmula n. 283 do STF; não houve omissão quanto à análise dos documentos e não se demonstrou dissídio jurisprudencial com cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido

Orders

• Conhecer parcialmente do recurso e negar-lhe provimento.
• Majorar, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.