AREsp 1880269 - DECISAO

AREsp 1880269 - DECISAO

O Tribunal considerou que o acórdão recorrido foi suficientemente claro ao fixar a correção monetária (IGP-M desde o vencimento de cada parcela), ao estabelecer os juros de mora (6% ao ano com termo inicial na citação) e ao delimitar a aplicação da Lei n. 11.960/2009 a partir de 30/06/2009; por não haver omissão ou obscuridade, falta interesse recursal para examinar as alegadas violações aos arts. 405 do CC, 219 do CPC/1973 e 1º-F da Lei n. 9.494/1997, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Autor: servidor público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Vale Refeição, Correção Monetária, Juros De Mora, Admissibilidade De Recurso Especial, Suficiência Do Acórdão, Interesse Recursal
Direito Administrativo Direito Processual Civil Vale Refeição Correção Monetária Juros De Mora Admissibilidade De Recurso Especial Suficiência Do Acórdão Interesse Recursal

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravado

servidor público estadual

Autor

Procedural Posture

Agravo / Julgamento De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido foi omisso ou obscuro quanto aos juros de mora
  2. 2 Qual é o termo inicial dos juros de mora (data da citação)
  3. 3 Aplicação da Lei n. 11.960/2009 a partir de 30/06/2009 como critério único para atualização monetária e juros

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o acórdão recorrido foi suficientemente claro ao fixar a correção monetária (IGP-M desde o vencimento de cada parcela), ao estabelecer os juros de mora (6% ao ano com termo inicial na citação) e ao delimitar a aplicação da Lei n. 11.960/2009 a partir de 30/06/2009; por não haver omissão ou obscuridade, falta interesse recursal para examinar as alegadas violações aos arts. 405 do CC, 219 do CPC/1973 e 1º-F da Lei n. 9.494/1997, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.