REsp 1291872 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/1973 foi genérica e insuficiente, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, e porque a pretensão de demonstrar julgamento ultra petita envolveria reexame de matéria fático-probatória, proibido em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties: Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: servidor público
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 November 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome: Não conheço do recurso especial
Legal Topics: Vale Refeição, Reajuste Do Valor Unitário, Prescrição Quinquenal, Julgamento Ultra Petita, Assunção De Competência, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj

Processual Civil Direito Administrativo Vale Refeição Reajuste Do Valor Unitário Prescrição Quinquenal Julgamento Ultra Petita Assunção De Competência Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

servidor público

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

1 Alegação genérica de omissão e violação do art. 535 do CPC/1973
2 Alegação de julgamento ultra petita quanto ao termo inicial do reajuste
3 Aplicação da Súmula 284/STF por fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, CPC/2015
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