REsp 1290363 - DECISAO

REsp 1290363 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou a prescrição quinquenal prevista no art. 3º do Decreto 20.910/1932 ao condenar o Estado, e não houve prequestionamento dos dispositivos do CPC/1973 invocados, atraindo a incidência da Súmula 282/STF que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: ELIANE ODORCICK; Recorrido: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Vale Refeição, Prescrição Quinquenal, Atualização Monetária, Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Processual Civil Vale Refeição Prescrição Quinquenal Atualização Monetária Prequestionamento

Case Brief

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Parties

ELIANE ODORCICK

Recorrente

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição quinquenal prevista no art. 3º do Decreto 20.910/1932 sobre diferenças de vale-refeição
  2. 2 Se a prescrição deve incidir apenas sobre parcelas vencidas no quinquídio anterior ou sobre o fundo de direito
  3. 3 Aplicação da redação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 ("uma única vez") e seu alcance sobre o objeto da lide

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou a prescrição quinquenal prevista no art. 3º do Decreto 20.910/1932 ao condenar o Estado, e não houve prequestionamento dos dispositivos do CPC/1973 invocados, atraindo a incidência da Súmula 282/STF que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.