REsp 1289505 - DECISAO

REsp 1289505 - DECISAO

Conheceu parcialmente do recurso especial e, no mérito, deu-lhe provimento para adequar os encargos das condenações conforme a jurisprudência do STJ e do STF: para o período agosto/2001 a junho/2009 aplicar juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; e, a partir de julho/2009, aplicar juros de...

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Parties
Recorrente: KARINA GOBBATO; Recorrido: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Proferida
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHE PROVIMENTO
Legal Topics
Vale Refeição, Correção Monetária, Juros De Mora, Prescrição Quinquenal, Aplicação Da Lei 11.960/2009, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Prequestionamento, Coisa Julgada
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Previdenciário Direito Financeiro Vale Refeição Correção Monetária Juros De Mora +5 more

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Parties

KARINA GOBBATO

Recorrente

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Prescrição quinquenal e seu marco temporal
  2. 2 Aplicabilidade e alcance do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009)
  3. 3 Possibilidade de decisão de ofício pelo Tribunal sobre juros de mora

Ratio Decidendi

Conheceu parcialmente do recurso especial e, no mérito, deu-lhe provimento para adequar os encargos das condenações conforme a jurisprudência do STJ e do STF: para o período agosto/2001 a junho/2009 aplicar juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; e, a partir de julho/2009, aplicar juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E. Decisão fundada na ausência de prequestionamento quanto a alguns vícios arguidos, na aplicação das súmulas pertinentes e nos precedentes que definem a aplicação e os limites do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009).

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHE PROVIMENTO

Orders

  • Determinar que, para agosto/2001 a junho/2009, sejam adotados juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E
  • Determinar que, a partir de julho/2009, sejam adotados juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E