REsp 1877357 - DECISAO

REsp 1877357 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido resolveu a controvérsia com fundamento em normas e princípios constitucionais e na interpretação de norma local (Decreto Municipal nº 58.639/2019), matéria cuja apreciação cabe ao Supremo Tribunal Federal ou é obstada pela Súmula 280/STF, configurando hipótese de incompetência do STJ para reexame, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Impetrado: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Impetrado: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRANSPORTES DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Vale Transporte, Tarifa De Transporte Público, Princípio Da Isonomia, Princípio Da Legalidade, Competência Para Apreciação De Matéria Constitucional, Súmula 280/stf, Súmula 628/stj
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Vale Transporte Tarifa De Transporte Público Princípio Da Isonomia Princípio Da Legalidade Competência Para Apreciação De Matéria Constitucional +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Impetrado

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRANSPORTES DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da isonomia pelo Decreto Municipal nº 58.639/2019 (limitação a 2 embarques para usuário de vale-transporte)
  2. 2 compatibilidade do Decreto Municipal nº 58.639/2019 com a Lei Federal nº 7.418/1985 e o Decreto Federal nº 95.247/1987
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de matéria decidida com fundamento em princípios constitucionais ou em lei local (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido resolveu a controvérsia com fundamento em normas e princípios constitucionais e na interpretação de norma local (Decreto Municipal nº 58.639/2019), matéria cuja apreciação cabe ao Supremo Tribunal Federal ou é obstada pela Súmula 280/STF, configurando hipótese de incompetência do STJ para reexame, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se.