REsp 1968881 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido — a premissa de que o percentual de 6% é suportado pelos empregados — o que inviabiliza o conhecimento do apelo em face da Súmula 283/STF; ademais, não se conhece a alegada violação constitucional em recurso especial.
- Parties
- Recorrente: Transportes Ouro Negro Ltda
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 November 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Vale Transporte, Contribuições Previdenciárias, Base De Cálculo, Compensação De Valores, Súmula 283/stf
Case Brief
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Parties
Transportes Ouro Negro Ltda
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Se o desconto do vale-transporte descontado do empregado integra a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal
- 2 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamento não impugnado (Súmula 283/STF)
- 3 Possibilidade de compensação dos valores pagos indevidamente referentes ao vale-transporte
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido — a premissa de que o percentual de 6% é suportado pelos empregados — o que inviabiliza o conhecimento do apelo em face da Súmula 283/STF; ademais, não se conhece a alegada violação constitucional em recurso especial.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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