AREsp 1801012 - DECISAO

AREsp 1801012 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC; a alegada violação da Lei nº 7.418/1985 é reflexa, pois a resolução da controvérsia exigiria interpretação da Portaria municipal nº 189/18 e de norma municipal, procedimento vedado em sede de recurso especial (Súmula 280/STF e jurisprudência do STJ). Ademais, o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais não impugnados por recurso extraordinário, aplicando-se o óbice da Súmula 126/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Vale Transporte, Tarifa De Transporte Coletivo Municipal, Admissibilidade De Recurso Especial, Violação Reflexa De Lei Federal, Isonomia, Interpretação De Norma Municipal
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Vale Transporte Tarifa De Transporte Coletivo Municipal Admissibilidade De Recurso Especial Violação Reflexa De Lei Federal Isonomia +1 more

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Parties

Município de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC (omissão)
  2. 2 legalidade da cobrança de tarifas diferenciadas entre usuários comuns e beneficiários de vale-transporte
  3. 3 admissibilidade de recurso especial diante de violação reflexa de lei federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC; a alegada violação da Lei nº 7.418/1985 é reflexa, pois a resolução da controvérsia exigiria interpretação da Portaria municipal nº 189/18 e de norma municipal, procedimento vedado em sede de recurso especial (Súmula 280/STF e jurisprudência do STJ). Ademais, o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais não impugnados por recurso extraordinário, aplicando-se o óbice da Súmula 126/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.