AREsp 2554477 - DECISAO

AREsp 2554477 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou adequadamente os fatos e as provas, sendo vedado ao STJ o reexame fático-probatório em razão da Súmula 7; faltou prequestionamento sobre as normas alegadamente violadas; e não houve demonstração válida de dissídio jurisprudencial que permitisse conhecer da divergência, razão pela qual manteve-se a decisão impugnada.

Parties
Apelantes: Servidores públicos do Município de Parnamirim (Agentes de combate à endemia); Apelado: Município de Parnamirim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária Trabalhista / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Vale Transporte, Adicional De Insalubridade, Gratificação Especial De Atividade De Combate E Controle De Endemias (gecen), Adicional Por Tempo De Serviço, Honorários Advocatícios, Preclusão Do Reexame De Provas (súmula 7), Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Constitucional Administrativo Processual Civil Direito Do Trabalho Vale Transporte Adicional De Insalubridade Gratificação Especial De Atividade De Combate E Controle De Endemias (gecen) Adicional Por Tempo De Serviço +4 more

Case Brief

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Parties

Servidores públicos do Município de Parnamirim (Agentes de combate à endemia)

Apelantes

Município de Parnamirim

Apelado

Procedural Posture

Ação Ordinária Trabalhista / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 direito ao adicional de insalubridade e percentual aplicável (20% vs 40%)
  2. 2 direito ao vale-transporte
  3. 3 direito à Gratificação Especial de Atividade de Combate e Controle de Endemias (GECEN)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou adequadamente os fatos e as provas, sendo vedado ao STJ o reexame fático-probatório em razão da Súmula 7; faltou prequestionamento sobre as normas alegadamente violadas; e não houve demonstração válida de dissídio jurisprudencial que permitisse conhecer da divergência, razão pela qual manteve-se a decisão impugnada.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Conhecimento do agravo em parte, quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.