REsp 1918374 - DECISAO

REsp 1918374 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve omissão do Tribunal de origem e que o acórdão recorrido, amparado em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais (princípios da isonomia e da legalidade e normas da Lei nº 7.418/1985 e do Decreto nº 95.247/1987), decidiu corretamente pela ilegalidade da distinção tarifária que limita o número de embarques aos usuários do vale-transporte em relação aos usuários comuns; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, mantendo o entendimento de que a diferenciação violou a legislação e princípios aplicáveis, e que o ato do Secretário não era de competência do Órgão Especial do TJSP.

Parties
Recorrente: Município de São Paulo; Impetrado: Prefeito do Município de São Paulo; Impetrado: Secretário Municipal de Mobilidade e Transportes do Município de São Paulo; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Julgado No STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Vale Transporte, Isonomia, Legalidade, Competência Jurisdicional, Teoria Da Encampação
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Municipal Direito Do Transporte Público Vale Transporte Isonomia Legalidade Competência Jurisdicional +1 more

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Parties

Município de São Paulo

Recorrente

Prefeito do Município de São Paulo

Impetrado

Secretário Municipal de Mobilidade e Transportes do Município de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Julgado No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de diferenciação tarifária entre usuários de vale-transporte e usuários comuns
  2. 2 Ilegitimidade/competência para julgamento do ato do Secretário Municipal perante o Órgão Especial do TJSP
  3. 3 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados em embargos de declaração

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve omissão do Tribunal de origem e que o acórdão recorrido, amparado em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais (princípios da isonomia e da legalidade e normas da Lei nº 7.418/1985 e do Decreto nº 95.247/1987), decidiu corretamente pela ilegalidade da distinção tarifária que limita o número de embarques aos usuários do vale-transporte em relação aos usuários comuns; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, mantendo o entendimento de que a diferenciação violou a legislação e princípios aplicáveis, e que o ato do Secretário não era de competência do Órgão Especial do TJSP.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.