AREsp 2656572 - DECISAO

AREsp 2656572 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame das pretensões do recorrente demandaria reexame do contexto fático-probatório e de fundamentos constitucionais e legais consolidados pelo Tribunal de origem, o que é inviável na via do recurso especial em face do óbice da Súmula 7/STJ; ademais, recurso fundado em alegada violação de enunciado de súmula incide no óbice da Súmula 518/STJ, impedindo seu conhecimento.

Parties
Impetrante: Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo - Fecomércio-SP; Autoridade Coatora: Secretário Estadual de Transporte Metropolitano de São Paulo; Interveniente/recorrente: Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô; Interveniente: Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança Coletivo / Decisão Sobre Agravo; Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Vale Transporte, Diferenciação Tarifária, Litisconsórcio Passivo Necessário, Assistência/assistente Simples, Admissibilidade De Recurso Especial, Controle De Atos Normativos Por Mandado De Segurança
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Regulatório De Transporte Público Vale Transporte Diferenciação Tarifária Litisconsórcio Passivo Necessário Assistência/assistente Simples +2 more

Case Brief

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Parties

Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo - Fecomércio-SP

Impetrante

Secretário Estadual de Transporte Metropolitano de São Paulo

Autoridade Coatora

Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô

Interveniente/recorrente

Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM

Interveniente

Procedural Posture

Mandado De Segurança Coletivo / Decisão Sobre Agravo; Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da diferenciação tarifária promovida pela Resolução STM nº 1/2021
  2. 2 Possibilidade de controle da Resolução por mandado de segurança coletivo
  3. 3 Necessidade de litisconsórcio passivo necessário (ingresso da CPTM e do Metrô)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame das pretensões do recorrente demandaria reexame do contexto fático-probatório e de fundamentos constitucionais e legais consolidados pelo Tribunal de origem, o que é inviável na via do recurso especial em face do óbice da Súmula 7/STJ; ademais, recurso fundado em alegada violação de enunciado de súmula incide no óbice da Súmula 518/STJ, impedindo seu conhecimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.