AREsp 2656572 - DECISAO

AREsp 2656572 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem (obstáculo da Súmula 7/STJ) e porque recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula é inadequado conforme Súmula 518/STJ; assim, restou mantida a conclusão do Tribunal a quo quanto à ausência de litisconsórcio necessário e prejudicadas as demais alegações.

Parties
Impetrante: Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo - Fecomércio-SP; Impetrado: Secretário Estadual de Transporte Metropolitano de São Paulo; Embargante: Estado de São Paulo; Recorrente: Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM; Interveniente: Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança Coletivo / Agravo No STJ Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial).
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; prejudicadas as demais alegações.
Legal Topics
Vale Transporte, Tarifa Diferenciada, Repetição De Indébito, Litisconsórcio Necessário, Assistência Simples, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Efeitos Ex Nunc, LINDB Arts. 20 E 21
Direito Administrativo Processo Civil Transporte Público Coletivo Vale Transporte Tarifa Diferenciada Repetição De Indébito Litisconsórcio Necessário Assistência Simples +4 more

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Parties

Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo - Fecomércio-SP

Impetrante

Secretário Estadual de Transporte Metropolitano de São Paulo

Impetrado

Estado de São Paulo

Embargante

Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM

Recorrente

Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô

Interveniente

Procedural Posture

Mandado De Segurança Coletivo / Agravo No STJ Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial).

Legal Issues

  1. 1 incidência e legitimidade da Resolução STM nº 1/21 e sua compatibilidade com a Lei nº 7.418/85
  2. 2 possibilidade de aquisição do vale-transporte pelo mesmo valor da tarifa vigente e pedido de repetição de indébito
  3. 3 necessidade de litisconsórcio passivo necessário ou intervenção como assistente simples de CPTM e Metrô

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem (obstáculo da Súmula 7/STJ) e porque recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula é inadequado conforme Súmula 518/STJ; assim, restou mantida a conclusão do Tribunal a quo quanto à ausência de litisconsórcio necessário e prejudicadas as demais alegações.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; prejudicadas as demais alegações.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.