AREsp 2656572 - DECISAO

AREsp 2656572 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida sustentou-se, em grande parte, em fundamentos de natureza constitucional e porque as razões do recurso especial não impugnaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, incorrendo em deficiência recursal (aplicação da Súmula 284/STF), o que impede a revisão pela via especial, nos termos da fundamentação e dos precedentes citados, e conforme art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Parties
Impetrante: Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo - Fecomércio-SP; Impetrado: Secretário Estadual de Transporte Metropolitano de São Paulo; Recorrente: Estado de São Paulo; Interveniente: Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM; Interveniente: Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança Coletivo / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Vale Transporte, Diferenciação Tarifária, Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Ativa De Entidade De Classe, Efeitos Ex Nunc
Direito Administrativo Direito Constitucional Processual Civil Direito Do Transporte Público Vale Transporte Diferenciação Tarifária Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Ativa De Entidade De Classe +1 more

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Parties

Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo - Fecomércio-SP

Impetrante

Secretário Estadual de Transporte Metropolitano de São Paulo

Impetrado

Estado de São Paulo

Recorrente

Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM

Interveniente

Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô

Interveniente

Procedural Posture

Mandado De Segurança Coletivo / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa da Fecomércio-SP para impetrar mandado de segurança coletivo
  2. 2 ilegalidade da Resolução STM nº 1/21 por diferenciar a tarifa do vale-transporte em relação à tarifa geral
  3. 3 possibilidade de revisão por recurso especial quando o acórdão recorrido tem fundamento eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida sustentou-se, em grande parte, em fundamentos de natureza constitucional e porque as razões do recurso especial não impugnaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, incorrendo em deficiência recursal (aplicação da Súmula 284/STF), o que impede a revisão pela via especial, nos termos da fundamentação e dos precedentes citados, e conforme art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.