AREsp 2731353 - DECISAO

AREsp 2731353 - DECISAO

O Tribunal entendeu que os serviços pleiteados (fornecimento de extratos de trajetos e saldos individuais) eram utilidades opcionais previstas no Termo de Adesão do "Site de Serviços" e não integrante dos serviços obrigatórios prestados na "Loja Virtual do VEM TRABALHADOR", inexistindo, portanto, obrigação contratual de fornecimento contínuo na forma requerida. Ademais, a modificação da conclusão implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; faltou prequestionamento sobre outras alegadas violações, e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial apto a viabilizar o recurso especial.

Parties
Apelante/autor: Empresa autora/apelante; Apelado/réu: Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado de Pernambuco - VEM GRANDE RECIFE/URBANA-PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Vale Transporte, Serviços Opcionais, Termo De Adesão, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Vale Transporte Serviços Opcionais Termo De Adesão Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Empresa autora/apelante

Apelante/autor

Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado de Pernambuco - VEM GRANDE RECIFE/URBANA-PE

Apelado/réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de fornecer relatórios de saldo dos cartões do VEM TRABALHADOR e detalhamento de itinerários
  2. 2 Admissibilidade e prequestionamento de matérias em recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de provas conforme Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que os serviços pleiteados (fornecimento de extratos de trajetos e saldos individuais) eram utilidades opcionais previstas no Termo de Adesão do "Site de Serviços" e não integrante dos serviços obrigatórios prestados na "Loja Virtual do VEM TRABALHADOR", inexistindo, portanto, obrigação contratual de fornecimento contínuo na forma requerida. Ademais, a modificação da conclusão implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; faltou prequestionamento sobre outras alegadas violações, e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial apto a viabilizar o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo