REsp 1463397 - DECISAO

REsp 1463397 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça manteve o entendimento de que o desconto de 6% relativo ao custeio do vale-transporte incide apenas sobre o salário-básico e não sobre a remuneração/vencimento que inclua parcelas variáveis como comissões, abonos ou gratificações, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ e do TST, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: DAVOX AUTOMÓVEIS S/A; Recorrida: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Vale Transporte, Base De Cálculo, Salário Básico, Desconto De 6%
Direito Do Trabalho Execução Fiscal Vale Transporte Base De Cálculo Salário Básico Desconto De 6%

Case Brief

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Parties

DAVOX AUTOMÓVEIS S/A

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o desconto de 6% relativo ao vale-transporte incide sobre o salário-básico ou sobre o vencimento/remuneração incluindo parcela variável

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça manteve o entendimento de que o desconto de 6% relativo ao custeio do vale-transporte incide apenas sobre o salário-básico e não sobre a remuneração/vencimento que inclua parcelas variáveis como comissões, abonos ou gratificações, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ e do TST, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Negou-se provimento ao recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.