REsp 1770253 - DECISAO

REsp 1770253 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido, por incidirem óbices regimentais e jurisprudenciais: a decisão recorrida fundou-se em legislação local cuja interpretação seria necessária para o exame da pretensão, tendo-se aplicado o entendimento de impossibilidade de reforma por recurso especial quando o acórdão se funda em lei local (Súmula 280/STF) e por existir fundamento autônomo do acórdão que não foi afastado pelas razões recursais.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrida: Valadarense de Transporte Coletivo Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Vale Transporte, Reajuste Tarifário, Ação Civil Pública, Conflito Entre Legislação Federal E Municipal, Súmulas E Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Direito Administrativo Vale Transporte Reajuste Tarifário Ação Civil Pública Conflito Entre Legislação Federal E Municipal +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Valadarense de Transporte Coletivo Ltda

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de reembolso de vales-transporte vencidos após reajuste tarifário
  2. 2 Aplicabilidade da Lei Federal n. 7.418/85 e do Decreto n. 95.247/87 em face da Lei Municipal n. 4.396/97
  3. 3 Possível violação dos arts. 6º, IV, e 39, V, do Código de Defesa do Consumidor e do art. 5º, XXXII, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido, por incidirem óbices regimentais e jurisprudenciais: a decisão recorrida fundou-se em legislação local cuja interpretação seria necessária para o exame da pretensão, tendo-se aplicado o entendimento de impossibilidade de reforma por recurso especial quando o acórdão se funda em lei local (Súmula 280/STF) e por existir fundamento autônomo do acórdão que não foi afastado pelas razões recursais.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais