REsp 2056666 - DECISAO

REsp 2056666 - DECISAO

Por se tratar de questão de direito afetada como representativa de controvérsia pelo STJ (Tema 1.334), nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e da disciplina regimental (art.256-L do RISTJ), os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado; após essa publicação, deverão ser adotadas as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo (tema 1.334/stj)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado (Tema 1.334/STJ) e, após tal publicação, sejam adotadas as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Vale Transporte, Auxílio Alimentação, Contribuições Previdenciárias, Contribuições Destinadas a Outras Entidades (rat, Sistema S, FNDE, Incra), Compensação Administrativa (art. 26 a Da Lei 11.457/2007), Prescrição Quinquenal, Atualização Monetária (taxa Selic), Afetação De Recurso Repetitivo (tema 1.334)
Processual Civil Tributário Previdenciário Vale Transporte Auxílio Alimentação Contribuições Previdenciárias Contribuições Destinadas a Outras Entidades (rat, Sistema S, Fnde, Incra) Compensação Administrativa (art. 26 a Da Lei 11.457/2007) +3 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo (tema 1.334/stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da contribuição previdenciária sobre o vale-transporte pago em pecúnia
  2. 2 Incidência da contribuição previdenciária sobre auxílio-alimentação pago em pecúnia e quando prestado in natura
  3. 3 Incidência de contribuições sociais destinadas a terceiros quando a base é a folha de salários

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão de direito afetada como representativa de controvérsia pelo STJ (Tema 1.334), nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e da disciplina regimental (art.256-L do RISTJ), os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado; após essa publicação, deverão ser adotadas as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado (Tema 1.334/STJ) e, após tal publicação, sejam adotadas as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia vinculados ao Tema 1.334/STJ, sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
  • Publique-se.