AREsp 2466733 - DECISAO

AREsp 2466733 - DECISAO

O Tribunal verificou que o Tribunal a quo decidiu em consonância com o entendimento consolidado no STJ, motivo pelo qual conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: CONAC ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA; Recorrente: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Vale Transporte, Base De Cálculo Da Contribuição Previdenciária, Descontos Em Folha De Pagamento, Contribuição Para O SAT, Contribuição De Terceiros
Tributário Previdenciário Vale Transporte Base De Cálculo Da Contribuição Previdenciária Descontos Em Folha De Pagamento Contribuição Para O SAT Contribuição De Terceiros

Case Brief

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Parties

CONAC ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA

Recorrente

OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da contribuição previdenciária patronal sobre valores descontados dos empregados a título de vale-transporte
  2. 2 natureza remuneratória dos valores descontados em folha relativos ao vale-transporte

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o Tribunal a quo decidiu em consonância com o entendimento consolidado no STJ, motivo pelo qual conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.