AREsp 3051600 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o Tribunal entendeu que o acórdão do TJSP apresentou fundamentação concreta e suficiente; no mérito, a cobrança de tarifa de conveniência na comercialização eletrônica do vale-transporte foi considerada vedada pela interpretação conjunta da Lei Federal nº 7.418/1985, da Lei Municipal nº 13.241/2001 e da Resolução STM-56/2004 por configurar repasse de despesas de comercialização; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais, incorrendo nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ e na limitação imposta pela analogia da Súmula n. 280 do STF, razão pela qual o recurso especial foi conhecido quanto à alegação de negativa de prestação...

Parties
Agravante: VIA NOVA SERVICOS LTDA; Autor: OTIMIZA INTERMEDIAÇÃO DE NEGOCIOS LTDA; Corré: EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS DE SÃO PAULO S/A EMTU/SP; Corré: CONSÓRCIO METROPOLITANO DE TRANSPORTES; Corré: AUTOPASS S. A; Corré: VIA NOVA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo E Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional o recurso especial foi conhecido e-lhe foi negado provimento; quanto às demais teses (direito local, interpretação contratual, reexame de provas) o recurso especial não foi conhecido.
Legal Topics
Vale Transporte, Tarifa De Conveniência, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Direito Local
Processual Civil Direito Administrativo Vale Transporte Tarifa De Conveniência Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmulas 5 E 7 Do STJ Direito Local

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VIA NOVA SERVICOS LTDA

Agravante

OTIMIZA INTERMEDIAÇÃO DE NEGOCIOS LTDA

Autor

EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS DE SÃO PAULO S/A EMTU/SP

Corré

CONSÓRCIO METROPOLITANO DE TRANSPORTES

Corré

AUTOPASS S. A

Corré

VIA NOVA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo E Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cobrança de tarifa de conveniência na comercialização eletrônica do vale-transporte
  2. 2 alegação de omissão/contradição/erro material no acórdão do Tribunal de origem
  3. 3 incidência das Súmulas n. 280/STF, 5/STJ e 7/STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o Tribunal entendeu que o acórdão do TJSP apresentou fundamentação concreta e suficiente; no mérito, a cobrança de tarifa de conveniência na comercialização eletrônica do vale-transporte foi considerada vedada pela interpretação conjunta da Lei Federal nº 7.418/1985, da Lei Municipal nº 13.241/2001 e da Resolução STM-56/2004 por configurar repasse de despesas de comercialização; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais, incorrendo nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ e na limitação imposta pela analogia da Súmula n. 280 do STF, razão pela qual o recurso especial foi conhecido quanto à alegação de negativa de prestação...

Court Disposition

Agravo conhecido; quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional o recurso especial foi conhecido e-lhe foi negado provimento; quanto às demais teses (direito local, interpretação contratual, reexame de provas) o recurso especial não foi conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer do recurso especial quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional e negar-lhe provimento