AREsp 3051600 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e suficiente, a vedação ao repasse dos custos de emissão e comercialização do vale-transporte encontra amparo em normas federais, municipais e regulatórias aplicáveis ao serviço público, e a pretensão recursal demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, o que é vedado nas hipóteses pelas Súmulas 5 e 7 do STJ e pela Súmula 280 do STF; majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: AUTOPASS S.A.; Autor: OTIMIZA INTERMEDIAÇÃO DE NEGOCIOS LTDA; Réu: EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS DE SÃO PAULO S/A EMTU/SP; Réu: CONSÓRCIO METROPOLITANO DE TRANSPORTES; Réu: VIA NOVA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Vale Transporte, Taxa De Conveniência, Contrato De Concessão, Controle De Tarifas, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Vale Transporte Taxa De Conveniência Contrato De Concessão Controle De Tarifas Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

AUTOPASS S.A.

Agravante

OTIMIZA INTERMEDIAÇÃO DE NEGOCIOS LTDA

Autor

EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS DE SÃO PAULO S/A EMTU/SP

Réu

CONSÓRCIO METROPOLITANO DE TRANSPORTES

Réu

VIA NOVA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da cobrança de taxa de conveniência na comercialização online do vale-transporte
  2. 2 Alegada ausência de fundamentação/omissão no acórdão recorrido
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 938 do STJ e precedentes citados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e suficiente, a vedação ao repasse dos custos de emissão e comercialização do vale-transporte encontra amparo em normas federais, municipais e regulatórias aplicáveis ao serviço público, e a pretensão recursal demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, o que é vedado nas hipóteses pelas Súmulas 5 e 7 do STJ e pela Súmula 280 do STF; majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites legais
  • Publique-se. Intimem-se.