AREsp 3051600 - DECISAO

AREsp 3051600 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame, concluiu-se que o acórdão do Tribunal de origem não padecia das omissões apontadas, apresentou fundamentação concreta e suficiente, e corretamente decidiu, com base em normas locais e estaduais e em legislação federal, que a cobrança da tarifa/taxa de conveniência na comercialização eletrônica do vale-transporte era inviável por configurar repasse das despesas de comercialização; além disso, a revisão das conclusões demandaria reexame de provas e de cláusulas contratuais e interpretação de direito local, hipóteses vedadas ao Superior Tribunal de Justiça (Súmulas 5, 7 e 280 STF por analogia), razão por que se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: CONSORCIO METROPOLITANO DE TRANSPORTES; Autor/apelada: OTIMIZA INTERMEDIAÇÃO DE NEGOCIOS LTDA; Corré: EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS DE SÃO PAULO S/A EMTU/SP; Corré: AUTOPASS S. A; Corré: VIA NOVA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Vale Transporte, Tarifa De Conveniência, Cobrança De Taxas Na Comercialização Eletrônica, Fundamentação Judicial, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Prova E Cláusulas Contratuais (súmulas 5 E 7)
Processual Civil Direito Administrativo Vale Transporte Tarifa De Conveniência Cobrança De Taxas Na Comercialização Eletrônica Fundamentação Judicial Dissídio Jurisprudencial Reexame De Prova E Cláusulas Contratuais (súmulas 5 E 7)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 30 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CONSORCIO METROPOLITANO DE TRANSPORTES

Agravante/recorrente

OTIMIZA INTERMEDIAÇÃO DE NEGOCIOS LTDA

Autor/apelada

EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS DE SÃO PAULO S/A EMTU/SP

Corré

AUTOPASS S. A

Corré

VIA NOVA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cobrança de tarifa/taxa de conveniência na comercialização eletrônica do vale-transporte
  2. 2 alegada omissão do acórdão do Tribunal de origem quanto a cláusula contratual e impactos econômico-financeiros
  3. 3 possibilidade de revisão em recurso especial diante de normativas locais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame, concluiu-se que o acórdão do Tribunal de origem não padecia das omissões apontadas, apresentou fundamentação concreta e suficiente, e corretamente decidiu, com base em normas locais e estaduais e em legislação federal, que a cobrança da tarifa/taxa de conveniência na comercialização eletrônica do vale-transporte era inviável por configurar repasse das despesas de comercialização; além disso, a revisão das conclusões demandaria reexame de provas e de cláusulas contratuais e interpretação de direito local, hipóteses vedadas ao Superior Tribunal de Justiça (Súmulas 5, 7 e 280 STF por analogia), razão por que se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em atenção ao art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.