AREsp 1812144 - DECISAO

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Concluiu-se pela existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido (princípio da isonomia/CF) cuja impugnação exigiria a interposição de recurso extraordinário ao STF; ante a ausência de recurso extraordinário, aplica‑se o óbice da Súmula 126/STJ, motivo pelo qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Vale Transporte, Tarifa De Transporte Público, Isonomia, Legalidade, Mandado De Segurança, Recurso Especial, Súmula 126/stj
Direito Administrativo Direito Constitucional Vale Transporte Tarifa De Transporte Público Isonomia Legalidade Mandado De Segurança Recurso Especial +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança de tarifa diferenciada para pagamentos por meio de vale‑transporte
  2. 2 Violação dos arts. 5º, VII; 8º, I; e 9º, §8º da Lei 12.587/2012
  3. 3 Violação dos arts. 4º, parágrafo único, e 5º da Lei 7.418/1985

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido (princípio da isonomia/CF) cuja impugnação exigiria a interposição de recurso extraordinário ao STF; ante a ausência de recurso extraordinário, aplica‑se o óbice da Súmula 126/STJ, motivo pelo qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.