REsp 2116965 - ACORDAO

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Por estarem presentes os requisitos de admissibilidade e a existência de multiplicidade de processos com idêntica questão de direito, além de conteúdo jurídico uniforme e aptidão para solução em sede de recursos repetitivos, o relator propôs afetar o recurso ao rito dos recursos repetitivos, delimitar a tese sobre a inclusão do vale-transporte pago em pecúnia na base de cálculo do FGTS e suspender a tramitação dos processos relacionados, nos termos do CPC/2015 e do RISTJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante/recorrida: RIVELLI CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA LTDA.; Autoridade Coatora: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUNDIAÍ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão Da Tramitação De Processos (art. 1.036 E Art. 1.037, Ii, Cpc/2015)
Outcome
Recurso afetado ao rito dos recursos repetitivos; tese controvertida delimitada; suspensão da tramitação de todos os processos em primeira e segunda instâncias, inclusive no STJ
Legal Topics
Vale Transporte Pago Em Pecúnia, Base De Cálculo Do FGTS, Contribuição Para O FGTS, Recursos Repetitivos, Afetação, Suspensão De Processos
Tributário Processual Civil Direito Trabalhista Direito Previdenciário Vale Transporte Pago Em Pecúnia Base De Cálculo Do FGTS Contribuição Para O FGTS Recursos Repetitivos +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

RIVELLI CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA LTDA.

Impetrante/recorrida

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUNDIAÍ/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão Da Tramitação De Processos (art. 1.036 E Art. 1.037, Ii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Definir se o vale-transporte pago em pecúnia integra a base de cálculo da contribuição para o FGTS
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial para julgamento no rito dos recursos repetitivos
  3. 3 Presença de multiplicidade de processos com idêntica questão de direito justificando afetação e suspensão

Ratio Decidendi

Por estarem presentes os requisitos de admissibilidade e a existência de multiplicidade de processos com idêntica questão de direito, além de conteúdo jurídico uniforme e aptidão para solução em sede de recursos repetitivos, o relator propôs afetar o recurso ao rito dos recursos repetitivos, delimitar a tese sobre a inclusão do vale-transporte pago em pecúnia na base de cálculo do FGTS e suspender a tramitação dos processos relacionados, nos termos do CPC/2015 e do RISTJ.

Court Disposition

Recurso afetado ao rito dos recursos repetitivos; tese controvertida delimitada; suspensão da tramitação de todos os processos em primeira e segunda instâncias, inclusive no STJ

Orders

  • Afetar o feito para processamento e julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.036, §5º, do CPC/2015
  • Delimitar a tese controvertida: definir se o vale-transporte pago em pecúnia integra a base de cálculo da contribuição para o FGTS