REsp 2149661 - DECISAO

REsp 2149661 - DECISAO

Por se tratar de questão de direito afetada como representativa de controvérsia (Tema 1.334/STJ), impõe-se aplicar o rito dos recursos especiais repetitivos: os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado, para então serem adotadas as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: CONFAB MONTAGENS LTDA. e outros; Apelante: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Do Tema 1.334/stj
Outcome
Determino a devolução dos autos à Corte de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo do Tema 1.334/STJ.
Legal Topics
Vale Transporte Pago Em Pecúnia, FGTS, Contribuições Previdenciárias, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Tema (tema 1.334)
Tributário Constitucional Previdenciário Processual Civil Vale Transporte Pago Em Pecúnia FGTS Contribuições Previdenciárias Recursos Especiais Repetitivos +1 more

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Parties

CONFAB MONTAGENS LTDA. e outros

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Do Tema 1.334/stj

Legal Issues

  1. 1 Definir se o vale-transporte pago em pecúnia integra a base de cálculo da contribuição para o FGTS
  2. 2 Existência de questão de direito afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.334)
  3. 3 Incidência de contribuições previdenciárias e contribuições de terceiros sobre diversas verbas remuneratórias e indenizatórias (discussões tratadas no acórdão de origem)

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão de direito afetada como representativa de controvérsia (Tema 1.334/STJ), impõe-se aplicar o rito dos recursos especiais repetitivos: os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado, para então serem adotadas as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Corte de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo do Tema 1.334/STJ.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo do Tema 1.334/STJ
  • Após a publicação do acórdão representativo, observância das providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015