REsp 2197657 - DECISAO

REsp 2197657 - DECISAO

Em juízo de retratação, por força do art. 1.021, § 2º, do CPC/2015, verificou-se que a questão jurídica central está afetada pelo Tema n. 1334/STJ (definir se o vale-transporte pago em pecúnia integra a base de cálculo da contribuição para o FGTS), motivo pelo qual a decisão monocrática anterior foi tornada sem efeito, o agravo interno restou prejudicado e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos relativos ao referido tema, ficando assim prejudicado o exame do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc/2015); Decisão Tornada Sem Efeito; Devolução Ao Tribunal De Origem; Processo Suspenso
Outcome
Decisão reconsiderada; decisão anterior tornada sem efeito; Agravo Interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação dos acórdãos do Tema 1334/STJ.
Legal Topics
Vale Transporte Pago Em Pecúnia, FGTS, Autonomia Municipal, Tema Repetitivo (tema 1334/stj), Regulamentação Vs Lei (decreto 95.247/87 E Lei 7.418/85)
Direito Do Trabalho Direito Constitucional Direito Processual Civil Vale Transporte Pago Em Pecúnia FGTS Autonomia Municipal Tema Repetitivo (tema 1334/stj) Regulamentação Vs Lei (decreto 95.247/87 E Lei 7.418/85)

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Parties

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc/2015); Decisão Tornada Sem Efeito; Devolução Ao Tribunal De Origem; Processo Suspenso

Legal Issues

  1. 1 se o vale-transporte pago em pecúnia integra a base de cálculo da contribuição para o FGTS
  2. 2 validade do art. 5º do Decreto nº 95.247/87 ao vedar pagamento do vale-transporte em pecúnia
  3. 3 incidência de normas federais sobre entes municipais e autonomia municipal

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, por força do art. 1.021, § 2º, do CPC/2015, verificou-se que a questão jurídica central está afetada pelo Tema n. 1334/STJ (definir se o vale-transporte pago em pecúnia integra a base de cálculo da contribuição para o FGTS), motivo pelo qual a decisão monocrática anterior foi tornada sem efeito, o agravo interno restou prejudicado e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos relativos ao referido tema, ficando assim prejudicado o exame do recurso especial.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; decisão anterior tornada sem efeito; Agravo Interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação dos acórdãos do Tema 1334/STJ.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão proferida nesta Corte, às fls. 387/392.
  • Prejudicado o Agravo Interno de fls. 397/408.