AREsp 2681736 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal entendeu que o acórdão estadual enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas (afastando a alegada omissão prevista nos arts. 489 §1º, IV e 1.022 I II do CPC) e porque o fundamento utilizado pelo julgado (art. 370 do CPC) é suficiente para manter a decisão que cassou a sentença e determinou o retorno dos autos para produção de prova; ademais, a alegação de extra petita não foi conhecida por não ter sido impugnado o fundamento adotado pelo acórdão estadual.

Parties
Agravante: parte agravante; Apelante: apelante; Ré: ré; Demandante: demandante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Vale Pedágio, Incompetência, Legitimidade Ativa, Legitimidade Passiva, Prescrição, Prova, Decisão Extra Petita, Art. 370 Do CPC
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Parties

parte agravante

Agravante

apelante

Apelante

ré

Ré

demandante

Demandante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 omissão em acórdão (arts. 489 §1º, IV e 1.022 I, II do CPC)
  2. 2 alegação de acórdão extra petita
  3. 3 preclusão da alegação de incompetência suscitada após contestação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal entendeu que o acórdão estadual enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas (afastando a alegada omissão prevista nos arts. 489 §1º, IV e 1.022 I II do CPC) e porque o fundamento utilizado pelo julgado (art. 370 do CPC) é suficiente para manter a decisão que cassou a sentença e determinou o retorno dos autos para produção de prova; ademais, a alegação de extra petita não foi conhecida por não ter sido impugnado o fundamento adotado pelo acórdão estadual.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Intimem-se.