AREsp 2655023 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo; Anulação Do Acórdão Em Embargos De Declaração E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem (tjmg)

Legal Issues

1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à análise dos poderes de representação (art. 662 do CC)
2. 2 Omissão quanto à existência de especificação do objeto e do preço no contrato (art. 462 do CC)
3. 3 Omissão quanto à tese de nulidade por fixação unilateral do preço (art. 489 do CC)

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante do Tribunal de origem por não se manifestar expressamente sobre três pontos essenciais (título causal da cobrança e documentos que o lastreiam; existência de poderes ou ratificação no segundo contrato; forma de determinação do preço à luz dos arts. 462 e 489 do CC), configurando violação ao art. 1.022 do CPC, pelo que o agravo foi provido, o acórdão em embargos de declaração anulado e os autos remetidos ao TJMG para manifestação específica sobre esses pontos.

Court Disposition

AgravO provido; anulado o acórdão proferido em sede de embargos de declaração; autos retornem ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para manifestação expressa sobre pontos omissos.

Orders

• Anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração
• Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para que se manifeste expressamente acerca: (i) do título causal da cobrança (qual contrato e quais documentos o lastreiam); (ii) da existência de poderes ou ratificação no segundo ajuste; (iii) da forma de determinação do preço à luz dos arts....