AREsp 2489405 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente pela validade do aditivo e pela inexistência de vícios do consentimento; a alteração desse entendimento exigiria revolver o conjunto fático-probatório e reinterpretar cláusulas contratuais, procedimento vedado nas instâncias originárias pelo óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ, além de observar-se a aplicação do princípio da boa-fé objetiva e da vedação ao venire contra factum proprium.

Parties
Agravante: ARÉDIO REZENDE DE SOUZA; Agravante: TEREZINHA FREITAS CAVALCANTE DE REZENDE E SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Validação Contratual, Vícios Do Consentimento, Boa Fé Objetiva, Reexame De Provas E Fatos, Venire Contra Factum Proprium, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Processo Civil Validação Contratual Vícios Do Consentimento Boa Fé Objetiva Reexame De Provas E Fatos Venire Contra Factum Proprium Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ARÉDIO REZENDE DE SOUZA

Agravante

TEREZINHA FREITAS CAVALCANTE DE REZENDE E SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Validade do termo aditivo e do contrato de compra e venda
  2. 2 Alegação de coação/vício do consentimento
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da boa-fé objetiva e vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente pela validade do aditivo e pela inexistência de vícios do consentimento; a alteração desse entendimento exigiria revolver o conjunto fático-probatório e reinterpretar cláusulas contratuais, procedimento vedado nas instâncias originárias pelo óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ, além de observar-se a aplicação do princípio da boa-fé objetiva e da vedação ao venire contra factum proprium.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno