AREsp 2655023 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por JH ENGENHARIA LTDA contra decisão que negou seguimento a recurso especial manejado, com base na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, em face de acórdão assim ementado (fl. 396): AÇÃO COBRANÇA. DÉBITO COMPROVADO. ÔNUS DO RÉU. ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, cabe ao Requerido comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do Requerente. - Comprovado pelo Requerente a existência do débito e a prestação dos serviços, a procedência do pedido inicial se impõe. Embargos de declaração foram opostos contra o acórdão recorrido, sendo acolhidos parcialmente para sanar omissão na fundamentação, sem alteração da parte dispositiva (fl. 559). Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega, em síntese, que o acórdão recorrido violou o art. 662 do Código Civil e os arts. 462, 489 e 104 do Código Civil. Quanto à suposta ofensa ao art. 662 do Código Civil, sustenta que o contrato firmado por pessoa sem poderes de representação é ineficaz. Argumenta, também, que o acórdão não considerou a ausência de especificação de preço e objeto no contrato, violando o art. 462 do Código Civil. Além disso, teria violado o art. 489 do Código Civil, ao não reconhecer a nulidade do contrato por deixar a fixação do preço ao arbítrio de uma das partes. Alega que a decisão não enfrentou todos os argumentos deduzidos, o que teria sido demonstrado, no caso, por documentos e depoimentos. Haveria, por fim, violação aos arts. 104 e 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem não apreciou questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração. O recurso especial não foi admitido com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, sob o argumento de que o acórdão recorrido estaria em harmonia com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, e que não haveria ofensa aos dispositivos legais mencionados, pois a Turma julgadora teria apreciado as questões necessárias à solução da lide (fls. 603-623). Nas razões do seu agravo, a parte agravante impugna os fundamentos da decisão de admissibilidade, alegando que houve negativa de prestação jurisdicional e que o acórdão recorrido não enfrentou os argumentos apresentados nos embargos de declaração. Assim delimitada a controvérsia, conheço do agravo e passo ao julgamento do recurso especial. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Geotrack Consultoria e Serviços contra JH Engenharia Ltda, visando ao pagamento de aluguel de equipamentos utilizados em topografia, no valor de R$ 16.077,09 (dezesseis mil, setenta e sete reais e nove centavos). A sentença julgou procedente o pedido. O Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso de apelação, apenas para excluir a condenação do representante legal da empresa, mantendo a condenação da empresa recorrente. Com razão a recorrente quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional. Do exame dos autos, verifica-se que o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre três pontos específicos, apesar da oposição de embargos de declaração: 1. Poderes de representação - art. 662 do CC. O acórdão registrou que o segundo contrato foi "assinado por Evandro Luis Pereira Maciel. Segundo depoimento do próprio representante da empresa requerida .. , Evandro era seu aluno e estagiário" (e-STJ fl. 597). Não houve, contudo, exame jurídico específico sobre a ausência de poderes de representação ou eventual ratificação do ato. 2. Indicação de objeto e preço - art. 462 do CC. A alegação de inexistência de estipulação clara de objeto e preço foi afastada apenas de forma implícita, pois o Tribunal limitou-se a afirmar que "a Apelada instruiu os autos, com o contrato entabulado entre as partes e faturas .. , há em documento de ordem 06, vários e-mails trocados entre as empresas dando conta da negociação da locação entre as partes" (e-STJ fl. 597), sem análise autônoma sobre a validade contratual sob a ótica do art. 462 do Código Civil. 3. Fixação unilateral do preço - art. 489 do CC. Tampouco houve manifestação acerca da tese de nulidade do contrato por deixar a fixação do preço ao arbítrio de uma das partes, limitando-se o colegiado a reafirmar a suficiência do conjunto probatório e a não emissão de multa ou duplicatas (e-STJ fl. 598), sem qualquer exame jurídico da regra do art. 489 do Código Civil. Portanto, o debate sobre a validade contratual - especialmente quanto à representação, à estipulação do objeto e do preço e à vedação de fixação unilateral do preço - não foi analisado de forma expressa, subsistindo omissão relevante a ensejar a devolução dos autos. O exame dessas matérias é imprescindível para a solução da controvérsia, e sua omissão configura violação ao art. 1.022 do CPC. Impõe-se, assim, o retorno dos autos ao TJMG, para que sejam explicitados fundamentos a respeito: (i) do título causal da cobrança (qual contrato e quais documentos o lastreiam), (ii) da existência de poderes ou ratificação no segundo ajuste, e (iii) da forma de determinação do preço à luz dos arts. 462 e 489 do CC. Ante o exposto, dou provimento ao recurso , a fim de anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, para que se manifeste expressamente sobre os três pontos acima destacados. Intimem-se. EMENTA