AREsp 2823110 - DECISAO

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O Tribunal considerou válida a cláusula arbitral porque o contrato foi qualificado como contrato-tipo (não de adesão), as partes pactuaram de forma paritária a arbitragem e aditivos/endossos de 20/9/2018 restabeleceram a previsão da arbitragem; questões sobre existência, validade e eficácia da convenção arbitral devem ser apreciadas pelo juízo arbitral (kompetenz-kompetenz) e a alteração do entendimento sobre natureza contratual e sobre o aditivo demandaria reexame de fatos e provas, hipótese vedada pelo entendimento consolidado do STJ (Súmulas 5 e 7), pelo que o agravo foi conhecido em parte e desprovido e mantida a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: CONCESSIONÁRIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido em parte e desprovido; recurso especial conhecido em parte e, na extensão conhecida, desprovido.
Legal Topics
Validação De Cláusula Arbitral, Cláusula Compromissória, Kompetenz Kompetenz, Contrato De Adesão Vs Contrato Tipo, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Honorários Ad Vocatícios
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Parties

CONCESSIONÁRIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 existência, validade e eficácia da cláusula compromissória
  3. 3 aplicação do princípio kompetenz-kompetenz (art. 8º Lei n.9.307/1996)

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou válida a cláusula arbitral porque o contrato foi qualificado como contrato-tipo (não de adesão), as partes pactuaram de forma paritária a arbitragem e aditivos/endossos de 20/9/2018 restabeleceram a previsão da arbitragem; questões sobre existência, validade e eficácia da convenção arbitral devem ser apreciadas pelo juízo arbitral (kompetenz-kompetenz) e a alteração do entendimento sobre natureza contratual e sobre o aditivo demandaria reexame de fatos e provas, hipótese vedada pelo entendimento consolidado do STJ (Súmulas 5 e 7), pelo que o agravo foi conhecido em parte e desprovido e mantida a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e desprovido; recurso especial conhecido em parte e, na extensão conhecida, desprovido.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro de 15% para 17% sobre o valor atualizado da causa os honorários ad vocatícios em desfavor da parte ora recorrente