REsp 2221383 - DECISAO

REsp 2221383 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do agravo e, no mérito, negou provimento ao recurso de Italmagnésio por exigir reexame de prova e nova interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não conheceu do recurso de CEMIG por intempestividade dos embargos de declaração, porquanto o princípio da instrumentalidade das formas não supre o vício grave da falta de observância do prazo, além de reconhecer que a cláusula do TARD que atualiza o débito segundo a categoria vigente à época não é abusiva.

Parties
Recorrente: COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS-CEMIG; Recorrente: ITALMAGNÉSIO NORDESTE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito
Outcome
Não conheço do recurso especial de COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS-CEMIG; conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial de ITALMAGNÉSIO NORDESTE S.A. e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Validação De Cláusula Contratual, Termo De Acordo E Reconhecimento De Dívida (tard), Correção E Atualização De Débito, Instrumentalidade Das Formas, Tempestividade Recursal, Embargos De Declaração, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Validação De Cláusula Contratual Termo De Acordo E Reconhecimento De Dívida (tard) Correção E Atualização De Débito Instrumentalidade Das Formas +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS-CEMIG

Recorrente

ITALMAGNÉSIO NORDESTE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito

Legal Issues

  1. 1 se a forma de atualização do débito prevista no TARD é abusiva
  2. 2 se cabe revisão judicial da cláusula contratual em razão de alteração posterior da condição de consumidor
  3. 3 se houve negativa de prestação jurisdicional/omissão no acórdão recorrente

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do agravo e, no mérito, negou provimento ao recurso de Italmagnésio por exigir reexame de prova e nova interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não conheceu do recurso de CEMIG por intempestividade dos embargos de declaração, porquanto o princípio da instrumentalidade das formas não supre o vício grave da falta de observância do prazo, além de reconhecer que a cláusula do TARD que atualiza o débito segundo a categoria vigente à época não é abusiva.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial de COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS-CEMIG; conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial de ITALMAGNÉSIO NORDESTE S.A. e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Não conheço do recurso especial de COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS-CEMIG (art. 255, §4º, I, do RISTJ).
  • Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial de ITALMAGNÉSIO NORDESTE S.A. e, nessa extensão, nego-lhe provimento (art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RISTJ).