AREsp 2586626 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por MARIA DO CARMO DA COSTA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CONDENATÓRIA EM DANOS MATERIAIS,MORAIS E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOSINICIAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 595 do CPC, no que concerne à invalidade do contrato constante dos autos, uma vez que contém vício formal que impede sua perfectibilização, trazendo a seguinte argumentação: O MMº Juízo recorrido aduziu que os vícios formais constantes no contrato - ausência de identificação e qualificação mínima do assinante a rogo e das testemunhas - não teriam aptidão de invalidá-lo, pois que o documento teria sido assinado a rogo pelo cônjuge da parte, argumentando-se da seguinte forma (seq. 15 dos autos de recurso de apelação n.º 0001925-17.2019.8.16.0140 Ap - Projudi/PR) .. Entretanto, considerando que o assinante a rogo não está devidamente identificado, não é possível concluir que de fato foi assinado a rogo por "terceiro de confiança do analfabeto" (REsp n.º 1.954.424), havendo vício no contrato capaz de invalidá-lo. .. Veja-se que não se trata de um "mero" vício formal, mas de vícios que resultaram no desrespeito ao art. 595 do CC, especialmente, conforme dito alhures, à condição necessária para atingir a finalidade da norma, qual seja, de identificação .. A autorização normativa constante no art. 595 do CC se dá alternativamente à exigência de documento público para a validade de negócios jurídicos com pessoas analfabetas. In casu, como o negócio não se perfectibilizou por meio de instrumento público, torna-se obrigatória a observância às condições estabelecidas no citado dispositivo para a sua validade, portanto, indubitavelmente se trata de uma norma cogente. Eminentes julgadores e julgadoras desse colendo Tribunal Superior, as decisões proferidas pela 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná contêm grave ofensa ao art. 595 do CC, pois arbitraria e indevidamente reconheceram a existência e a validade do contrato do seq. 27.3 e do documento do seq. 88.2, inobstante vícios apontados. (fls. 260/261). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 434 do CPC, no que concerne à ilegalidade dos documentos juntados após o encerramento da instrução, razão pela qual sua autuação é inadmissível e não podem ser utilizados como prova , trazendo a seguinte argumentação: Entretanto, data venia, conforme se verifica do seq. 83 dos autos principais, em 09/12/2020 já havia sido declarada encerrada a instrução processual pelo juízo a quo, ou seja, antes das diligências ilegalmente realizadas nos seqs. 88 e 95 .. Assim sendo, o documento acostado no seq. 88.2 - e dos que sucederam - não pode ser utilizado como prova nos autos, haja vista que a sua juntada extemporânea foi realizada somente após o encerramento da instrução processual, ofendendo diretamente o art. 434 do CPC .. Ademais, não se tratando de documento novo "destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos", ou "formados após a petição inicial ou a contestação" ou tornado "conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos" (art. 435, caput e parágrafo único do mesmo Códex), a autuação do referido documento é absolutamente inadmissível, portanto, ilegal. (fls. 262/263). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Extrai-se dos autos que a parte autora emitiu a "CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - LIMITE DE CRÉDITO PARA EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO" (mov. 27.3), a qual foi assinada a rogo e subscrita por duas testemunhas, em conformidade com o disposto no artigo 595 do Código Civil. Com o título, foram juntadas cópias dos documentos, pelos quais é possível identificar as testemunhas, bem como verificar que o assinante a rogo é cônjuge da autora, conforme certidão de casamento (mov. 27.3, p.9). Ademais, restou comprovado que o valor do contrato foi transferido a parte autora por meio de ordem de pagamento, conforme se verifica das telas sistêmicas de mov. 27.1, recibo do remetente (mov. 27.4), Ainda, foi juntado comprovante de ordem de pagamento, no qual consta o número do RG e digital da autora, o que demonstra que o valor lhe foi efetivamente repassado (mov. 88.2) (fl. 230). Tal o contexto, incidem os óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, uma vez que a pretensão recursal demanda reexame de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Portanto, "a pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme dispõem as Súmulas 5 e 7, ambas do STJ". (AgInt no AREsp 1.227.134/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 9/10/2019.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp 1.716.876/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 3/10/2019; AgInt no AREsp 1.165.518/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 4/10/2019; AgInt no AREsp 481.971/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 25/9/2019; AgInt no REsp 1.815.585/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 23/9/2019; e AgInt no AREsp 1.480.197/MG, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 25/9/2019. Quanto à segunda controvérsia, incide o óbice da Súmula n. 283/STF, uma vez que a parte deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado, qual seja, a conclusão de que a recorrente foi intimada e se manifestou sobre o documento, afastada qualquer violação à ampla defesa. Veja-se: Vale dizer que não se sustenta o argumento de que o comprovante de ordem de pagamento foi juntado após encerrada a fase instrutória e, por conseguinte, não poderia ser considerado hábil a comprovar o recebimento dos valores. Isso porque o referido documento foi juntando (mov. 88.2) antes mesmo de determinada nova expedição de ofício ao Banco Itaú (mov. 95.1). Ademais, a autora, devidamente intimada, se manifestou sobre o referido comprovante (mov. 93.1), de modo que não se verifica qualquer violação à ampla defesa e ao devido processo legal (fl. 231). Nesse sentido: "A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula n. 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"". (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.317.285/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de19/12/2018.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.572.038/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp 1.157.074/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 5/8/2020; AgInt no REsp 1.389.204/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no REsp 1.842.047/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26/6/2020; e AgRg nos EAREsp 447.251/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 20/5/2016. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA