AREsp 2837565 - DECISAO

AREsp 2837565 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não houve prequestionamento das questões relativas aos arts. 107, 112 e 113 do Código Civil pelo tribunal de origem, sendo ausente a alegação de violação do art. 1.022 do CPC para fins de prequestionamento ficto, atraindo a Súmula 211/STJ e a Súmula 284/STF; ademais, a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório (valor probatório do e-mail, existência de contratação prévia), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ (e Súmula 5/STJ), razão pela qual o recurso não pode ser conhecido; aplicou-se, por fim, o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em 10%.

Parties
Agravante: CLÍNICA DR. DAVID E. UIP - SOCIEDADE DE CONSULTORIA E ASSISTÊNCIA MÉDICA DAVID EVERSON UIP S/S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Validação De Declaração De Vontade, Interpretação De Negócios Jurídicos, Contratação De Serviços Médicos, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Ética Médica Validação De Declaração De Vontade Interpretação De Negócios Jurídicos Contratação De Serviços Médicos Súmula 7/stj Prequestionamento +1 more

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Parties

CLÍNICA DR. DAVID E. UIP - SOCIEDADE DE CONSULTORIA E ASSISTÊNCIA MÉDICA DAVID EVERSON UIP S/S

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 validade de contratação verbal e interpretação das declarações de vontade com base nos arts. 107, 112 e 113 do Código Civil
  2. 2 possibilidade de conhecimento de recurso especial sem reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 existência de prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ e do art. 1.025 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não houve prequestionamento das questões relativas aos arts. 107, 112 e 113 do Código Civil pelo tribunal de origem, sendo ausente a alegação de violação do art. 1.022 do CPC para fins de prequestionamento ficto, atraindo a Súmula 211/STJ e a Súmula 284/STF; ademais, a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório (valor probatório do e-mail, existência de contratação prévia), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ (e Súmula 5/STJ), razão pela qual o recurso não pode ser conhecido; aplicou-se, por fim, o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em 10%.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.
  • Intimem-se.