AREsp 1957826 - DECISAO

AREsp 1957826 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não demonstraram de forma clara e específica a violação de dispositivo de lei federal (incidência da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, majoraram-se honorários advocatícios com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO OÁSIS RESORT DE MORAR; Licitante Vencedor / Terceiro: Armazém 111
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Validação De Deliberações Assembleares, Nulidade De Assembleia, Terceirização De Espaço Condominial, Competência De Subsíndico Versus Assembleia, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Condominial Validação De Deliberações Assembleares Nulidade De Assembleia Terceirização De Espaço Condominial Competência De Subsíndico Versus Assembleia Súmula 284 STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CONDOMÍNIO OÁSIS RESORT DE MORAR

Agravante

Armazém 111

Licitante Vencedor / Terceiro

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 7º e 1.353 do Código Civil e do art. 24, § 1º, da Lei n. 4.591/64
  2. 2 Se as deliberações tomadas por subsíndicos extrapolaram os limites da autorização dada em AGE de 16/04/2016
  3. 3 Se alterações em área comum exigem nova Assembleia Geral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não demonstraram de forma clara e específica a violação de dispositivo de lei federal (incidência da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, majoraram-se honorários advocatícios com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo apresentado pelo CONDOMÍNIO OÁSIS RESORT DE MORAR.
  • Não conheço do recurso especial interposto.