AREsp 2824775 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não atacou fundamentação suficiente do acórdão recorrido (reconhecimento da legitimidade passiva da UNIG em razão do registro do diploma em 2015, anterior à Portaria SERES nº 738/2016), faltou prequestionamento quanto aos dispositivos da Lei n. 9.394/1996 invocados e seria necessário reexame de provas para acolher a tese de ilegitimidade, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU; Parte Ré: UNIG (Universidade Iguaçu); Parte Ré: UNIÃO FEDERAL; Parte Ré: Faculdade Corporativa CESPI; Parte Ré: FACESPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma (julgamento Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Validação De Diploma, Dano Moral, Legitimidade Passiva, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Divergência Jurisprudencial
Administrativo Validação De Diploma Dano Moral Legitimidade Passiva Prequestionamento Reexame De Provas (súmula 7/stj) Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU

Agravante

UNIG (Universidade Iguaçu)

Parte Ré

UNIÃO FEDERAL

Parte Ré

Faculdade Corporativa CESPI

Parte Ré

FACESPI

Parte Ré

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma (julgamento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva da UNIG para figurar no polo passivo
  2. 2 Prequestionamento dos arts. 9º, IX, e 16, II, da Lei n. 9.394/1996
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não atacou fundamentação suficiente do acórdão recorrido (reconhecimento da legitimidade passiva da UNIG em razão do registro do diploma em 2015, anterior à Portaria SERES nº 738/2016), faltou prequestionamento quanto aos dispositivos da Lei n. 9.394/1996 invocados e seria necessário reexame de provas para acolher a tese de ilegitimidade, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
  • Manter o acórdão recorrido