CC 171878 - ACORDAO

CC 171878 - ACORDAO

Uma vez que o Juízo Federal decidiu pela ausência de interesse jurídico da União em figurar no polo passivo (decisão sobre a matéria competencial que lhe cabe, conforme Súmula 150/STJ), a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Estadual; adicionalmente, o incidente de conflito não pode funcionar como sucedâneo recursal para atacar decisão do juízo federal, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU - UNIG; Autora: CATIA FRANCO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito Negativo De Competência / Julgamento Colegiado Acórdão Na Primeira Seção
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Validação De Diploma, Conflito Negativo De Competência, Competência Entre Justiça Federal E Justiça Estadual, Súmulas 150 E 224/stj
Processual Civil Administrativo Validação De Diploma Conflito Negativo De Competência Competência Entre Justiça Federal E Justiça Estadual Súmulas 150 E 224/stj

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU - UNIG

Agravante

CATIA FRANCO DE SOUSA

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito Negativo De Competência / Julgamento Colegiado Acórdão Na Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 existência de interesse jurídico da União para figurar no polo passivo
  2. 2 definição da competência jurisdicional entre Justiça Federal e Justiça Estadual
  3. 3 uso do conflito de competência como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Uma vez que o Juízo Federal decidiu pela ausência de interesse jurídico da União em figurar no polo passivo (decisão sobre a matéria competencial que lhe cabe, conforme Súmula 150/STJ), a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Estadual; adicionalmente, o incidente de conflito não pode funcionar como sucedâneo recursal para atacar decisão do juízo federal, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Reconhecer a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Carapicuíba/SP para processar e julgar a ação