REsp 2175755 - DECISAO

REsp 2175755 - DECISAO

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Recorrido: JONAS LIMA TORRES; Recorrido: DANIEL MACIEL PETRI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (sobre Mandado De Segurança) / Julgamento
Legal Topics
Validação De Diploma Estrangeiro, Autonomia Universitária, Teoria Do Fato Consumado, Intimação Do Ministério Público, Presquestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 284/stf
Administrativo Processo Civil Validação De Diploma Estrangeiro Autonomia Universitária Teoria Do Fato Consumado Intimação Do Ministério Público Presquestionamento Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

JONAS LIMA TORRES

Recorrido

DANIEL MACIEL PETRI

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (sobre Mandado De Segurança) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento dos arts. 48 e 53, V, da LDB
  2. 2 aplicabilidade da teoria do fato consumado
  3. 3 nulidade por ausência de intimação do Ministério Público e exigência de prejuízo