AREsp 2405464 - DECISAO

AREsp 2405464 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a pretensão de reformar o acórdão recorrido exigiria reexame do acervo fático-probatório (quanto à nulidade do negócio por ausência de poderes e de consentimento), providência vedada pela Súmula nº 7/STJ.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: GELOVILA COMÉRCIO DE GELO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Validação De Negócio Jurídico, Representação De Pessoa Jurídica, Nulidade Contratual, Teoria Da Aparência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Validação De Negócio Jurídico Representação De Pessoa Jurídica Nulidade Contratual Teoria Da Aparência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GELOVILA COMÉRCIO DE GELO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 47 e 104 do Código Civil
  2. 2 nulidade do negócio jurídico por ausência de poderes e de consentimento
  3. 3 aplicabilidade da Teoria da Aparência

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a pretensão de reformar o acórdão recorrido exigiria reexame do acervo fático-probatório (quanto à nulidade do negócio por ausência de poderes e de consentimento), providência vedada pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Os honorários sucumbenciais são majorados para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.