AREsp 1826374 - DECISAO

AREsp 1826374 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da insuficiente demonstração de dissídio jurisprudencial (mera transcrição de ementas sem cotejo analítico e sem indicação de similitude fática e identidade jurídica) e da deficiência de fundamentação por não indicar com precisão os dispositivos legais objeto de dissídio interpretativo, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Validade Contratual, Art. 188 Do CC, Pacta Sunt Servanda, Litigância De Má Fé, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Demonstração De Divergência Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Validade Contratual Art. 188 Do CC Pacta Sunt Servanda Litigância De Má Fé Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 188 do CC relativa à validade do contrato
  2. 2 alegação de litigância de má-fé pelo autor
  3. 3 insuficiência de demonstração de dissídio jurisprudencial para admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da insuficiente demonstração de dissídio jurisprudencial (mera transcrição de ementas sem cotejo analítico e sem indicação de similitude fática e identidade jurídica) e da deficiência de fundamentação por não indicar com precisão os dispositivos legais objeto de dissídio interpretativo, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.