AREsp 2999154 - DECISAO

AREsp 2999154 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, ao verificar que as CDAs preenchiam os requisitos legais, fundamentou sua decisão com base em fatos e provas dos autos, e a revisão dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Prosperity Logística e Transporte Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego-lhe provimento, mantendo a decisão que inadmitiu o recurso especial.
Legal Topics
Validade Da CDA, Exceção De Pré Executividade, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Tributário Execução Fiscal Processo Civil Validade Da CDA Exceção De Pré Executividade Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

Prosperity Logística e Transporte Ltda

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da CDA por ausência de requisitos formais (origem, natureza, fundamentação)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 requisitos formais da Certidão de Dívida Ativa previstos no CTN e na Lei 6.830/80

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, ao verificar que as CDAs preenchiam os requisitos legais, fundamentou sua decisão com base em fatos e provas dos autos, e a revisão dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego-lhe provimento, mantendo a decisão que inadmitiu o recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego-lhe provimento
  • Manter a decisão que inadmitiu o recurso especial