AREsp 2991830 - DECISAO

AREsp 2991830 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão de Presidência para conhecer do agravo interno e, no mérito, concluiu-se que a pretensão de declarar a nulidade das CDAs exigiria reexame de fatos e provas, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, parte das alegações era genérica, sem indicação de dispositivo de lei federal (Súmula 284 do STF), e o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão (aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF), razão pela qual conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: SANDRO LUIS STACKE LTDA.; Agravado: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Presidência E Julgamento Do Agravo Interno Sobre Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Validade Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Reexame De Provas (súmula 7/stj), Lançamento Por Homologação, Nulidade Do Processo Por Ausência De Processo Administrativo, Impugnação De Acórdão E Abrangência Das Razões
Direito Tributário Execução Fiscal Processo Civil Validade Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Reexame De Provas (súmula 7/stj) Lançamento Por Homologação Nulidade Do Processo Por Ausência De Processo Administrativo Impugnação De Acórdão E Abrangência Das Razões

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Parties

SANDRO LUIS STACKE LTDA.

Agravante

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Presidência E Julgamento Do Agravo Interno Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se é possível conhecer de recurso especial para analisar requisitos de validade da Certidão de Dívida Ativa sem reexame de provas
  2. 2 Se a ausência de juntada de processos administrativos acarreta nulidade da execução fiscal
  3. 3 Se o recorrente indicou dispositivo de lei federal supostamente violado

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão de Presidência para conhecer do agravo interno e, no mérito, concluiu-se que a pretensão de declarar a nulidade das CDAs exigiria reexame de fatos e provas, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, parte das alegações era genérica, sem indicação de dispositivo de lei federal (Súmula 284 do STF), e o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão (aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF), razão pela qual conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão da Presidência de e-STJ fls. 117/118, tornando-a sem efeitos
  • Com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.