REsp 1915589 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem constatou ausência dos requisitos formais da CDA (falta de indicação do fundamento legal), e afastar tal conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nos recursos especiais pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Validade Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Substituição Da CDA, Execução Fiscal
Processual Civil Tributário Validade Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Reexame De Prova Súmula 7/stj Substituição Da CDA Execução Fiscal

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao reexame de provas
  3. 3 Possibilidade de substituição da CDA sem prejuízo à defesa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem constatou ausência dos requisitos formais da CDA (falta de indicação do fundamento legal), e afastar tal conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nos recursos especiais pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno