AREsp 1421146 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem, com base nas provas documentais, reconheceu a validade da cédula de produto rural; modificar tal entendimento demandaria análise de cláusulas contratuais e reexame do suporte fático-probatório, providências vedadas em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: DENIS ALEXANDRE CRUVINEL; Agravado: AGREX DO BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Do Stj; Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Validade Da Cédula De Produto Rural, Comprovação De Atividade De Produtor Rural, Reexame De Provas Vedado Em Recurso Especial, Aplicação Das Súmulas 5 E 7/stj
Execução De Título Extrajudicial Cédula De Produto Rural Validade Da Cédula De Produto Rural Comprovação De Atividade De Produtor Rural Reexame De Provas Vedado Em Recurso Especial Aplicação Das Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

DENIS ALEXANDRE CRUVINEL

Agravante

AGREX DO BRASIL S.A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Do Stj; Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Validade da Cédula de Produto Rural (CPR) emitida por pessoa jurídica
  2. 2 Se a pessoa jurídica emitente se subsume como produtora rural
  3. 3 Se a alteração do entendimento do tribunal de origem exigiria reexame de cláusulas contratuais e prova

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem, com base nas provas documentais, reconheceu a validade da cédula de produto rural; modificar tal entendimento demandaria análise de cláusulas contratuais e reexame do suporte fático-probatório, providências vedadas em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno