REsp 1925810 - DECISAO

REsp 1925810 - DECISAO

O STJ manteve o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo por entender que a corte de origem procedeu a adequada valoração fático-probatória do plano de recuperação judicial e seus aditamentos, reconhecendo que o agravante atuou como terceiro prejudicado; que não havia prova de averbação/registro no INPI suficiente para produzir efeitos perante terceiros, e que, diante da irregularidade formal e da ausência de previsão expressa de alienação no plano, era cabível a reserva de valores para garantir o crédito da execução; assim, não houve omissão, obscuridade ou erro material e o recurso especial foi desprovido.

Parties
Recorrente: AGROPECUÁRIA FBH LTDA. e OUTROS; Recorrido/executada: Frigor Hans Indústria e Comércio de Carnes Ltda.; Recuperanda/cessionária: Fiamo Administração de bens
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Pelo Stj, Recurso Especial Julgado
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Validade Da Cessão De Marcas, Averbação No INPI E Efeitos Perante Terceiros, Preclusão E Coisa Julgada, Reserva De Valores Para Garantia De Execução, Fraude À Execução
Processo Civil Recuperação Judicial Propriedade Industrial Validade Da Cessão De Marcas Averbação No INPI E Efeitos Perante Terceiros Preclusão E Coisa Julgada Reserva De Valores Para Garantia De Execução Fraude À Execução

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Parties

AGROPECUÁRIA FBH LTDA. e OUTROS

Recorrente

Frigor Hans Indústria e Comércio de Carnes Ltda.

Recorrido/executada

Fiamo Administração de bens

Recuperanda/cessionária

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Pelo Stj, Recurso Especial Julgado

Legal Issues

  1. 1 validade da cessão das marcas Hans e Eder
  2. 2 necessidade de registro/averbação no INPI para produção de efeitos perante terceiros (art. 137, Lei 9.279/96)
  3. 3 existência ou não de preclusão/definitividade sobre a matéria

Ratio Decidendi

O STJ manteve o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo por entender que a corte de origem procedeu a adequada valoração fático-probatória do plano de recuperação judicial e seus aditamentos, reconhecendo que o agravante atuou como terceiro prejudicado; que não havia prova de averbação/registro no INPI suficiente para produzir efeitos perante terceiros, e que, diante da irregularidade formal e da ausência de previsão expressa de alienação no plano, era cabível a reserva de valores para garantir o crédito da execução; assim, não houve omissão, obscuridade ou erro material e o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.