AREsp 1545075 - ACORDAO

AREsp 1545075 - ACORDAO

O agravo interno foi indeferido porque as questões suscitadas (nulidade da citação, cerceamento de defesa, ilegitimidade ativa e modificação do valor da indenização) demandariam reexame do contexto fático-probatório dos autos, implicando revolvimento de provas e fatos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a validade da citação com base na certidão do oficial de justiça e na Teoria da Aparência, e concluiu pela suficiência das provas para formação da convicção do juiz quanto ao quantum da indenização.

Parties
Agravante: EMPRESA DE ENERGIA CACHOEIRA CALDEIRAO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Validade Da Citação, Nulidade Do Processo, Cerceamento De Defesa, Indeferimento De Provas, Legitimidade Ativa Ad Causam, Indenização Por Servidão Administrativa, Teoria Da Aparência, Súmula 7/stj
Processo Civil Administrativo Validade Da Citação Nulidade Do Processo Cerceamento De Defesa Indeferimento De Provas Legitimidade Ativa Ad Causam Indenização Por Servidão Administrativa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EMPRESA DE ENERGIA CACHOEIRA CALDEIRAO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Validade da citação e eventual nulidade processual
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de produção de provas
  3. 3 Ilegitimidade ativa ad causam

Ratio Decidendi

O agravo interno foi indeferido porque as questões suscitadas (nulidade da citação, cerceamento de defesa, ilegitimidade ativa e modificação do valor da indenização) demandariam reexame do contexto fático-probatório dos autos, implicando revolvimento de provas e fatos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a validade da citação com base na certidão do oficial de justiça e na Teoria da Aparência, e concluiu pela suficiência das provas para formação da convicção do juiz quanto ao quantum da indenização.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno