AREsp 1803022 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. VALIDADE DA COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 284/STF. REVISÃO DO QUANTUM DOS HONORÁRIOS. REANALISAR O POSICIONAMENTO DA CORTE LOCAL DEMANDA O REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO DESPROVIDO.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ADAMA BRASIL S/A, contra decisão exarada pela Presidência desta Corte. Nas razões do presente recurso, a parte agravante repisa as razões do apelo nobre e sustenta, em síntese, que não é caso de reexame de provas, além do mais "há que se salientar que o óbice previsto na Súmula nº 284/STF não empresta efeitos no caso concreto, na medida em que, diferentemente do que exposto na decisão monocrática, as razões recursais apresentadas estão intimamente ligadas aos fundamentos que balizaram o aresto fustigado" (e-STJ fl. 762). Ademais, "no tocante a divergência interpretativa jurisprudencial, é importante destacar que foram citados diversos julgados paradigmas desta Corte nas razões recursais, os quais servem como parâmetro e dão azo para a pretensão da agravante no que se refere a questão da sucumbência mínima" (e-STJ, fl. 763). Sem impugnação, certidões de fls. 770/772. É o breve relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. VALIDADE DA COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 284/STF. REVISÃO DO QUANTUM DOS HONORÁRIOS. REANALISAR O POSICIONAMENTO DA CORTE LOCAL DEMANDA O REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO DESPROVIDO. VOTO Eminentes Colegas, o agravo interno não merece provimento. Em que pese o arrazoado, entendo que a ausência de qualquer novo subsídio trazido capaz de alterar os fundamentos da decisão ora agravada, faz subsistir incólume o entendimento nela firmado. Após a reanálise dos autos, conclui-se que a alegação da parte de que é"plenamente válida a cobrança da multa de 10% sobre todo o débito, pois expressamente pactuada pelas partes, não havendo que se falar, inclusive, em maior onerosidade com relação ao contrato de fiança, já que a penalidade é aplicável a integralidade dos títulos que compõem a dívida exequenda"(fl. 601) não se sustenta. Pois, a Corte local entendeu que "o contrato de fiança não poderia estipular multa contratual no importe de 10% (cláusula 2), eis que ao fazer isso, feriu a disposição literal do artigo 823 do Código Civil, tornando a fiança mais onerosa que o débito principal que não tinha esse regramento entre as partes" (fl. 572). Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente nãoimpugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Mesmo que assim não fosse,incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. No que concerne ao pedido de revisão da sucumbência, é de se observar que "os honorários devem ser fixados em percentual sobre o proveito econômico. Critério esse que coincide exatamente com o valor reconhecido como excesso à execução, e, portanto, mais condizente com o trabalho desenvolvido pelo advogadoque atuou em prol do executado" (fl. 575). Assim, também, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que, muito embora possa o STJ atuar na revisão das verbas honorárias, esta restringe-se aos casos em que fixadas na origem em valores irrisórios ou excessivos, o que não se verifica no caso concreto, sob pena de adentrar no contexto fático-probatórios dos autos. Por fim, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto as mesmas questões aventadas sob os auspícios da alínea "a", que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial pela alínea "c". Nesse passo, advirta-se que a oposição de incidentes processuais infundados dará ensejo à aplicação de multa por conduta processual indevida. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É o voto.