REsp 2154676 - DECISAO

REsp 2154676 - DECISAO

Parties
Recorrente: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão
Legal Topics
Validade Da Notificação De Autuação, Prova De Expedição/postagem, Notificação Por Edital, Decadência Do Direito De Punir, Súmula 7/stj Revisão De Fatos, Majoração De Honorários Sucumbenciais
Administrativo Processual Civil Direito De Trânsito Validade Da Notificação De Autuação Prova De Expedição/postagem Notificação Por Edital Decadência Do Direito De Punir Súmula 7/stj Revisão De Fatos +1 more

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Parties

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão

Legal Issues

  1. 1 se houve notificação válida do proprietário/infrator
  2. 2 se a juntada de históricos do auto de infração comprova a postagem
  3. 3 se é exigível Aviso de Recebimento para validar a notificação